Privacidade e Termos de Uso

1. Dados de usuários

Coletamos e processamos apenas os dados necessários ao funcionamento da plataforma: identificação, e-mail, CPF/CNPJ, endereço, telefone, dados de cadastro e de uso dos serviços. O tratamento obedece à finalidade declarada e à legislação aplicável.

Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento com terceiros ocorre somente quando exigido por lei ou para prestação de serviços essenciais (ex.: processamento de pagamento, envio de e-mail), sob obrigação de confidencialidade e segurança.

Você pode solicitar acesso, correção ou portabilidade dos seus dados mediante contato pelo canal indicado no site. Na área da conta (Dados pessoais) é possível baixar uma cópia dos seus dados e excluir permanentemente a sua conta; a exclusão remove seus dados pessoais e o histórico de uso da plataforma, preservando-se, todavia, o registro mínimo dos contratos firmados, dos aceites realizados e dos logs de auditoria de requisições às APIs, pelo prazo legal aplicável (art. 15 do Marco Civil da Internet, art. 16 da LGPD e demais normas), para fins de cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e produção de prova. A exclusão não pode ser desfeita.

Em ferramentas como o Memorial Descritivo (Dashboard) e Orçamentos, você insere dados de clientes ou terceiros (ex.: confrontantes). Esses dados ficam armazenados em nossos sistemas para prestar o serviço. Você é responsável por ter base legal e consentimento quando necessário para incluir dados de terceiros; ao excluir sua conta, os dados por você cadastrados nesses módulos podem ser removidos ou mantidos conforme política técnica e legal aplicável.

No tratamento dos dados de terceiros inseridos voluntariamente pelo usuário em ferramentas como Memorial Descritivo, Orçamentos e similares, a Umbrella atua exclusivamente na condição de operadora, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, limitando-se ao armazenamento e processamento técnico conforme instruções do controlador (o usuário). O usuário, na qualidade de controlador desses dados, é o único responsável pela existência de base legal, finalidade lícita, informação aos titulares e atendimento de direitos previstos no art. 18 da LGPD.

2. Serviços e produtos

A Umbrella Store oferece licenças de software de uso perpétuo ou por prazo determinado, acesso ao UMap Premium, relatórios avulsos, saldos de relatórios pré-pagos, memorial descritivo, orçamentos, fornecimento de dados rurais via APIs (SICAR, CAR e similares) e demais funcionalidades disponíveis no site e no painel do usuário.

2.1. Natureza não recorrente da contratação. Salvo previsão expressa em contrato específico, a Umbrella não opera modelo de assinatura com cobrança recorrente automática. Cada aquisição constitui contrato autônomo e independente, com escopo, prazo e contraprestação definidos no momento da compra. Não há renovação automática: encerrado o prazo ou consumido o saldo contratado, novo acesso depende de nova contratação expressa pelo usuário.

2.2. Produtos por consumo (saldo de relatórios e dados rurais). Determinados produtos operam por sistema de saldo ou créditos pré-pagos, debitados a cada requisição efetuada. Considera-se prestado e definitivamente consumido o serviço a partir do momento da emissão do relatório, da entrega do dado ou do retorno bem-sucedido da requisição à API, sendo irrelevante o uso ou aproveitamento posterior pelo titular.

2.3. Licenças. As licenças de software desktop (Memorial Inteligente Umbrella, MicroCAD e demais) e de aplicativos móveis (UMap Mobile) são concedidas em caráter pessoal, intransferível e não exclusivo, conforme escopo descrito no momento da contratação.

2.4. Disponibilidade do serviço. A Umbrella envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade dos serviços, sem garantir, contudo, operação ininterrupta, ausência de falhas ou disponibilidade integral. Paradas programadas para manutenção, atualizações ou correções, bem como interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, ato de terceiro, falha em infraestrutura externa (provedores de internet, gateways de pagamento, APIs governamentais como SICAR) não constituem inadimplemento contratual e não geram direito a reembolso, compensação ou indenização.

3. Pagamentos, cobrança e reembolso

3.1. Modalidade de contratação. A Umbrella opera por modelo de contrato único por produto adquirido, sem cobrança recorrente automática. Cada compra (licença, relatório, saldo, dado rural, orçamento, memorial ou demais produtos digitais) constitui contrato autônomo, considerando-se concluído com a confirmação do pagamento e o aceite eletrônico destes termos no ato da contratação.

3.2. Processamento de pagamentos. Pagamentos são processados por meios e parceiros indicados no site (gateway de pagamento, PIX, boleto, cartão). Dados de cartão e transação são tratados pelo operador conforme suas políticas; a Umbrella não armazena dados completos de cartão de crédito.

3.3. Hipóteses de reembolso — regra geral. O direito ao reembolso é restrito às hipóteses expressamente previstas nesta seção. Não há, em nenhuma hipótese, reembolso sobre serviço já prestado, dado já entregue, requisição já processada ou crédito/saldo já consumido, ainda que o aproveitamento prático pelo usuário tenha sido parcial ou nulo, em respeito ao princípio de que o serviço se aperfeiçoa com sua disponibilização.

3.4. Reembolso de saldo de relatórios não consumido. O titular pode solicitar reembolso exclusivamente do saldo remanescente e não consumido de pacotes de relatórios pré-pagos, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data da efetivação do pagamento, mediante solicitação por escrito pelos canais oficiais. Após esse prazo, o saldo é considerado definitivamente integrado ao patrimônio contratual e não comporta restituição, ainda que parcialmente não utilizado.

3.5. Hipóteses sem direito a reembolso. Não comportam reembolso, em nenhuma hipótese:

• relatórios já emitidos, ainda que não baixados ou visualizados;
• dados já fornecidos via API (SICAR, CAR e similares), considerando-se entregue o dado a partir do retorno bem-sucedido da requisição;
• créditos ou saldos parcialmente consumidos, na proporção do consumo;
• licenças de software ativadas, instaladas ou cuja chave tenha sido fornecida;
• memoriais descritivos, orçamentos e arquivos gerados (PDF, KML, SHP, DXF e demais);
• serviços considerados consumidos nos termos da cláusula 2.2.

3.6. Reembolso em caso de banimento por iniciativa da Umbrella sem culpa do usuário. Quando o encerramento decorrer de decisão da Umbrella não motivada por violação destes termos, o reembolso limita-se ao saldo não consumido e ao período não usufruído de licença com prazo determinado, calculado proporcionalmente. Não há reembolso sobre serviços já prestados ou dados já entregues.

3.7. Reembolso em caso de banimento por violação. Quando o banimento decorrer de violação destes termos (fraude, conduta abusiva, extração não autorizada de dados, tentativas de invasão, difamação pública, descumprimento das seções 4, 5, 6, 9 ou 10, entre outras), não haverá direito a reembolso de qualquer natureza, independentemente do tempo restante da licença, créditos ou saldo. A Umbrella poderá, a seu exclusivo critério e como gesto de cordialidade, devolver valores não consumidos, sem que isso configure obrigação ou precedente.

3.8. Chargeback e fraude. Em caso de chargeback indevido ou suspeita de fraude no pagamento, a conta e o acesso aos serviços poderão ser suspensos imediatamente até regularização, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis. Não há reembolso em duplicidade: havendo disputa em curso junto ao meio de pagamento, o ressarcimento ocorrerá exclusivamente pelo canal eleito pelo usuário.

3.9. Reajustes. Eventuais reajustes de preço aplicam-se exclusivamente a novas contratações realizadas após a data da alteração e não atingem contratos já vigentes durante seu prazo de validade ou saldo de produtos já adquiridos.

3.10. Faturas. Faturas e comprovantes ficam disponíveis na área do usuário; a conservação para fins fiscais é de responsabilidade do titular da conta.

4. Uso das APIs e fornecimento de dados de terceiros (SICAR/CAR)

4.1. Disposições gerais. O acesso às APIs disponibilizadas pela Umbrella é regido por estes termos e pelas condições específicas do produto ou contrato. O uso deve ser lícito, proporcional e em conformidade com a documentação técnica e os limites informados.

4.2. Credenciais. Chaves, tokens e credenciais de API são de uso pessoal do titular ou da entidade contratante, intransferíveis, e não podem ser repassados, compartilhados ou expostos a terceiros não autorizados. O titular é integralmente responsável por todas as requisições efetuadas com suas credenciais. A comunicação de comprometimento ou uso não autorizado deve ser feita pelos canais oficiais em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do conhecimento do fato, mediante registro formal e instrução probatória mínima (data estimada do comprometimento, indícios apresentados, medidas adotadas pelo titular). A comunicação tempestiva interrompe a responsabilidade do titular pelas requisições subsequentes ao registro, mas não afasta a responsabilidade pelas anteriores, salvo prova inequívoca de falha de segurança imputável exclusivamente à Umbrella.

4.3. Vedações. É vedado utilizar as APIs para fins que violem leis, direitos de terceiros, ou que sobrecarreguem indevidamente a infraestrutura. Aplicam-se limites de requisições por usuário e por tempo (rate limiting); é proibido contornar tais limites mediante scripts, automação, múltiplas contas ou qualquer outro meio. O descumprimento acarreta bloqueio temporário ou definitivo do acesso.

4.4. APIs do SICAR para pessoas jurídicas — Termo de Responsabilidade específico. O fornecimento de acesso às APIs do SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural) a pessoas jurídicas é condicionado à assinatura prévia de Termo de Responsabilidade específico, no qual a empresa contratante:

• a) declara estar ciente da natureza dos dados acessados e da legislação aplicável, em especial a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• b) aceita expressamente que cada requisição efetuada à API seja vinculada, registrada e auditável em nome do usuário final identificado em seu sistema, conforme parametrização técnica acordada;
• c) assume a integral responsabilidade pelo uso que seus usuários finais derem aos dados obtidos, na qualidade de controlador ou operador dos dados pessoais tratados, conforme o caso, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 42 da LGPD;
• d) compromete-se a manter base legal idônea (art. 7º da LGPD) e finalidade específica, lícita e informada para o tratamento dos dados acessados;
• e) isenta a Umbrella de responsabilidade pelo uso indevido dos dados pelos seus usuários finais, ressalvada a responsabilidade da Umbrella quanto à integridade técnica e segurança da entrega.

O descumprimento do Termo de Responsabilidade implica suspensão imediata do acesso à API e demais medidas previstas nestes termos.

4.5. Fornecimento de dados do CAR — Aceite de termos específicos de proteção de dados. A comercialização e o fornecimento de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ocorrem exclusivamente após o aceite expresso, eletrônico e registrado dos termos específicos de proteção de dados, no qual o adquirente:

• a) reconhece a incidência da LGPD sobre os dados acessados, ainda que de origem pública;
• b) declara a finalidade específica e lícita do tratamento, conforme art. 6º, I, da LGPD;
• c) aceita as obrigações de uso adequado, segurança, confidencialidade e não-redistribuição dos dados obtidos;
• d) declara que tratará os dados como controlador autônomo a partir do recebimento, definindo de forma independente as finalidades e os meios do tratamento subsequente, respondendo exclusivamente por eventuais incidentes de segurança ocorridos em seu ambiente, pelas solicitações de titulares relativas ao tratamento por ele realizado, e pela conformidade do uso com a LGPD;
• e) compromete-se a não utilizar os dados para finalidades discriminatórias, abusivas ou contrárias à boa-fé objetiva.

A venda e o acesso aos dados ocorrem apenas após (i) aceite eletrônico dos termos específicos e (ii) confirmação do pagamento, sendo ambos os atos registrados pela Umbrella com timestamp, endereço IP, identificação do usuário e hash da versão dos termos aceita, para fins probatórios nos termos do art. 10 do Marco Civil da Internet.

4.6. Auditoria e logs. A Umbrella mantém logs de auditoria de todas as requisições às APIs do SICAR e do CAR, incluindo identificação do usuário, data, hora, IP de origem e parâmetros consultados, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet, podendo ser estendido por determinação judicial ou administrativa.

5. Extração de dados

Não é permitida a extração em massa, scraping, captura automatizada ou armazenamento sistemático de dados do site ou das APIs além do que for explicitamente previsto na funcionalidade do serviço e na documentação.

Dados obtidos através dos nossos serviços (mapas, relatórios, memorial, orçamentos e demais conteúdos gerados) destinam-se ao uso autorizado no âmbito da sua conta e do contrato. A redistribuição, revenda ou construção de bases de dados derivadas para fins não autorizados constitui violação dos termos e pode acarretar responsabilização e bloqueio do acesso.

Monitoramos padrões de uso para identificar abusos e preservar a integridade e a disponibilidade dos sistemas para todos os usuários.

6. Banimentos e conduta

Podemos suspender ou encerrar contas e bloquear o acesso ao site e às APIs em caso de violação destes termos, uso fraudulento, conduta abusiva, excesso de requisições não autorizadas ou qualquer ato que prejudique a operação, a imagem da Umbrella ou outros usuários.

São igualmente consideradas condutas passíveis de banimento, sem prejuízo das demais previstas nestes termos:

• Divulgação pública (em grupos de WhatsApp, Telegram, Discord, redes sociais, fóruns, comunidades técnicas ou quaisquer canais externos) de informações inverídicas, distorcidas ou imprecisas sobre a Umbrella, seus produtos, preços, política comercial, sócios ou funcionários, com potencial de induzir terceiros a erro ou prejudicar a reputação da empresa;
• Imputação à Umbrella de prática inexistente (ex.: alegar aumento de preço sobre contrato vigente quando o reajuste se aplica apenas a novas contratações, alegar dívida quando esta não existe, ameaçar inscrição em órgãos de proteção ao crédito sem fato gerador legítimo);
• Ofensa, ameaça, assédio ou tratamento desrespeitoso a equipe de atendimento, sócios, parceiros ou demais usuários;
• Tentativa de obter vantagem indevida (descontos, créditos, reembolsos) mediante coação, chantagem reputacional ou exposição pública;
• Uso da plataforma ou de dados nela obtidos para finalidade ilícita, anticoncorrencial ou contrária à boa-fé.

O banimento pode ser temporário ou definitivo, a critério da Umbrella. Em situações graves (fraude, extração não autorizada de dados, ataques à infraestrutura, difamação pública), o bloqueio será imediato e sem aviso prévio, e poderá ser comunicado às autoridades quando cabível, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais previstas, em especial nos arts. 138 a 140 do Código Penal (calúnia, difamação e injúria), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.

Recursos. O usuário banido ou suspenso pode apresentar recurso fundamentado pelos canais oficiais de suporte, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da ciência da decisão. A Umbrella analisará o recurso com base nos elementos probatórios disponíveis (logs, registros de comunicação, evidências apresentadas pelo usuário) e responderá em prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias. A análise do recurso não implica obrigação de reversão da decisão, nem suspensão dos efeitos do banimento durante a apreciação, salvo decisão expressa da Umbrella em sentido contrário. Esgotada a análise do recurso, a decisão da Umbrella é considerada definitiva no âmbito administrativo. As consequências financeiras do banimento seguem o disposto na seção 3.

7. Conta, aceite eletrônico e registro de consentimento

7.1. Responsabilidade pelas credenciais. O usuário é responsável por manter o sigilo do login e da senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Deve informar imediatamente qualquer uso não autorizado.

7.2. Aceite eletrônico. O aceite destes termos e dos termos específicos (Termo de Responsabilidade SICAR, termos de proteção de dados CAR) é feito por meio de manifestação eletrônica inequívoca (clique em caixa de aceite, dupla confirmação ou aceite no checkout), nos termos do art. 7º, I, da LGPD.

7.3. Registro probatório do aceite. A Umbrella registra, para cada aceite, os seguintes dados de prova: (i) identificação do usuário; (ii) data e hora (timestamp); (iii) endereço IP; (iv) versão dos termos aceita; (v) hash do documento aceito; (vi) dado de pagamento associado, quando aplicável. Não há fornecimento de produto ou dado antes do duplo evento: aceite registrado + pagamento confirmado.

7.4. Veracidade e capacidade civil. Ao se cadastrar, o usuário declara que (i) as informações fornecidas são verdadeiras e completas; (ii) possui capacidade civil plena para contratar, nos termos dos arts. 3º a 5º do Código Civil; e (iii) é maior de 18 anos. A contratação de produtos e serviços pagos da Umbrella é restrita a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por seus administradores. Em caso de identificação de cadastro ou contratação por menor de idade ou incapaz sem a devida representação legal, a Umbrella poderá suspender imediatamente a conta e, a seu critério, exigir comprovação documental da capacidade ou da representação legal regular. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, quando aplicável, observará o art. 14 da LGPD.

8. Atualizações

Estes termos e a política de privacidade podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no site. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite. Em caso de discordância, o usuário deve encerrar o uso dos serviços.

9. Pesquisa de segurança e engenharia reversa

É expressamente proibido, sem autorização prévia, expressa e por escrito da Umbrella e de seus administradores, realizar qualquer das seguintes atividades sobre o site, as APIs, os aplicativos móveis (UMap Mobile e demais) ou os pacotes desktop (Memorial Inteligente Umbrella, MicroCAD e demais): varredura de vulnerabilidades, testes de invasão (pentest), testes de penetração, fuzzing, tentativas de injeção (SQL, comando, XSS, SSRF, XXE, deserialização e similares), enumeração de endpoints, análise de tráfego com o objetivo de descobrir falhas, engenharia reversa, descompilação, desofuscação, depuração de binários, manipulação de tráfego HTTP/HTTPS, interceptação de requisições, contornar limites de uso (rate limit) ou qualquer atividade que vise identificar, demonstrar ou explorar fragilidades técnicas dos nossos serviços.

A autorização, quando concedida, deverá ser nominal, indicar o escopo permitido, o prazo, os ambientes alvo e o responsável técnico, e ser firmada previamente pela Umbrella. Qualquer atividade fora desse escopo, ou realizada sem essa autorização, é considerada acesso não autorizado a sistema de informação, nos termos do art. 154-A do Código Penal (incluído pela Lei nº 12.737/2012).

Comunicações sobre falhas de segurança devem ser feitas exclusivamente pelo canal de suporte indicado pela Umbrella, em caráter sigiloso e sem qualquer divulgação a terceiros. A divulgação pública, parcial ou total, de vulnerabilidades, capturas de tela, vídeos, descrições ou roteiros de exploração — inclusive a sócios, parceiros, clientes, redes sociais, grupos de mensagens ou fóruns — sem autorização prévia e por escrito da Umbrella constitui violação destes termos.

A Umbrella não oferece programa público de recompensa por vulnerabilidades (bug bounty). Tentativas não autorizadas serão tratadas como conduta hostil, independentemente da intenção declarada pelo autor, e não geram direito a qualquer compensação, reconhecimento ou imunidade.

O descumprimento implica banimento imediato e definitivo, sem aviso prévio e sem direito a reembolso de licenças, créditos ou saldos, bem como adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis, incluindo, sem limitação, aquelas previstas na Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 154-A e 154-B do Código Penal e demais normas aplicáveis.

10. Manifestações públicas e veracidade das informações

A Umbrella respeita o direito de manifestação e opinião de seus usuários. Críticas, sugestões e reclamações são bem-vindas e devem, preferencialmente, ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento, onde podem ser analisadas, respondidas e resolvidas.

É vedada, contudo, a divulgação pública — em grupos de mensagens, redes sociais, fóruns, comunidades técnicas, marketplaces, sites de reclamação ou quaisquer outros canais — de afirmações falsas, distorcidas, descontextualizadas ou imprecisas sobre a Umbrella, seus produtos, política comercial, preços, sócios, funcionários ou parceiros, em especial quando capazes de:

• induzir terceiros a erro quanto a preços, condições contratuais ou características dos serviços;
• imputar à Umbrella prática inexistente (ex.: aumento sobre contrato vigente, dívida, inadimplência, fraude, descumprimento contratual) sem fato gerador real e demonstrável;
• ameaçar a Umbrella com inscrição em órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, SCPC ou similares) ou registro em sites de reclamação como meio de coagir a obter vantagem indevida (descontos, reembolsos não previstos, manutenção de condições antigas);
• provocar dano à imagem, à reputação ou à atividade econômica da Umbrella, de seus sócios, funcionários ou parceiros.

Reajustes de preço aplicam-se exclusivamente a novas contratações realizadas após a data da alteração; contratos vigentes mantêm o preço pactuado até o fim do prazo contratado. Alegação pública de "aumento" sobre contrato em curso, quando o reajuste se aplica apenas a novas contratações, configura informação inverídica para fins desta seção.

Antes de divulgar publicamente qualquer fato relativo à Umbrella, o usuário deve, sempre que possível, buscar esclarecimento pelos canais oficiais. A Umbrella se compromete a responder de forma transparente e tempestiva, inclusive registrando a comunicação por escrito (e-mail), para que ambas as partes tenham clareza dos fatos.

A violação desta seção configura conduta passível de banimento imediato e definitivo, sem reembolso, conforme seções 3 e 6, sem prejuízo da responsabilização civil por danos materiais e morais (arts. 186 e 927 do Código Civil) e da responsabilização criminal pelos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal) e demais figuras aplicáveis.

11. Lei aplicável, foro e limitação de responsabilidade

11.1. Lei aplicável e foro. Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Juazeiro/BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, ressalvada a competência de foro próprio do consumidor pessoa física, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

11.2. Limitação de responsabilidade. A responsabilidade total da Umbrella por qualquer reclamação decorrente destes termos ou da prestação dos serviços fica limitada ao maior entre: (i) o valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador; ou (ii) o valor do produto específico relacionado ao fato gerador. A Umbrella não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos reflexos ou consequenciais, ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave ou disposição legal cogente em sentido contrário (notadamente o CDC, quando aplicável).